Termos de Uso

Última atualização: 31/10/2026 · Imprimir / salvar em PDF

Resumo em poucas linhas: o Contador de Sucesso Emissor NFS-e é uma ferramenta para preparar, assinar e transmitir NFS-e ao Sistema Nacional NFS-e. Você continua responsável pelas informações fiscais das notas. A assinatura é mensal no cartão, sem fidelidade, e pode ser cancelada a qualquer momento.

1. Quem somos e o que é o serviço

Estes Termos regulam o uso do Contador de Sucesso Emissor NFS-e (“Serviço”), disponibilizado por Contador de Sucesso Tecnologia, CNPJ 09.387.609.609/0001-30 (“nós”). O Serviço é um software online (SaaS) que permite cadastrar empresas prestadoras, tomadores e serviços, gerar a Declaração de Prestação de Serviços (DPS), assiná-la com o certificado digital do prestador e transmiti-la à Sefin Nacional (Sistema Nacional NFS-e), além de consultar, cancelar, imprimir o DANFSe e enviar as notas por e-mail ou WhatsApp.

A NFS-e é emitida e validada pelo Sistema Nacional NFS-e, mantido pelo Governo Federal e pelos municípios conveniados. Não somos órgão público, não emitimos a nota em nome próprio e não controlamos as regras, rejeições, prazos ou a disponibilidade desse sistema.

2. Aceite

Ao criar uma conta, inclusive pelo botão “Continuar com Google”, ou ao usar o Serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se usar o Serviço em nome de uma empresa ou de clientes (por exemplo, um escritório de contabilidade), declara ter poderes para aceitá-los em nome deles.

3. Conta, usuários e acesso

Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
O login (e-mail e senha ou conta Google) é pessoal. Você é responsável pelo que for feito com os acessos da sua conta, inclusive pelos usuários adicionais que cadastrar.
Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.

4. Teste grátis

Novas contas têm 7 dias de teste grátis, sem cartão. No teste é possível emitir no ambiente de produção restrita (testes, sem valor fiscal) e conhecer os recursos, observados os limites do período de avaliação. Encerrado o teste sem assinatura, a emissão em produção fica bloqueada, mas seus cadastros e notas continuam disponíveis para consulta.

5. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos, preços e limites (notas por mês, CNPJs e usuários) estão na página de assinatura. Notas emitidas no ambiente de testes não contam no limite.
A cobrança é mensal e recorrente no cartão de crédito, processada pelo Mercado Pago. Não armazenamos o número do seu cartão.
Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, sem multa, na tela Assinatura. O acesso continua até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de meses já iniciados, exceto no caso do item seguinte.
Direito de arrependimento: na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias da primeira cobrança e receber o valor integral de volta (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pelos nossos canais de atendimento.
Se um pagamento recorrente for recusado, a conta tem alguns dias de tolerância. Persistindo a falta de pagamento, a emissão em produção é suspensa até a regularização.
Podemos alterar preços com aviso prévio de pelo menos 30 dias. O novo valor vale a partir da renovação seguinte ao aviso.

6. Certificado digital

Para emitir em produção, você envia o certificado digital A1 (arquivo .pfx/.p12) e a senha de cada empresa prestadora. O arquivo e a senha ficam criptografados (AES-256), fora da área pública do servidor, e são usados exclusivamente para assinar e transmitir as DPS, eventos e consultas que você solicitar ao Sistema Nacional NFS-e. Você pode substituir o certificado a qualquer momento ou remover a empresa. Ao enviá-lo, você declara ser o titular ou estar autorizado pelo titular.

7. Suas responsabilidades fiscais

O Serviço é uma ferramenta. O conteúdo fiscal das notas é de responsabilidade do usuário e do contribuinte emitente.

Você é responsável pelos dados informados: tomador, descrição, valores, código de tributação nacional e municipal, NBS, alíquotas, retenções (ISS, IRRF, INSS, PIS, COFINS, CSLL), regime tributário, IBS/CBS e demais campos.
As sugestões automáticas do sistema (códigos, cClassTrib, percentuais, textos) são auxílios, baseadas nas notas técnicas vigentes. Confira-as com a legislação do seu município e com seu contador.
Confira cada nota antes de emitir e acompanhe os retornos. Notas rejeitadas, canceladas ou emitidas com erro devem ser tratadas por você, nos prazos e regras do município e do Sistema Nacional.
Mantenha uma cópia dos XMLs das suas notas pelo prazo legal (em regra, 5 anos). O sistema permite baixá-los individualmente ou em lote, conforme o plano.

8. Uso permitido

É proibido usar o Serviço para emitir notas falsas ou sem a respectiva prestação de serviço, para fraude fiscal, para usar certificado de terceiro sem autorização, para tentar acessar dados de outras contas, para sobrecarregar ou atacar o sistema, ou para qualquer finalidade ilegal. O descumprimento permite a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o Serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer paradas para manutenção, falhas de internet, de hospedagem ou de serviços de terceiros (Sistema Nacional NFS-e, prefeituras, Mercado Pago, provedores de e-mail). Quando o Sistema Nacional estiver fora do ar ou rejeitar uma DPS, a nota não será emitida até que o problema seja resolvido. O suporte é prestado pelos canais informados no sistema, em horário comercial.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por multas, autuações, juros, perda de prazos ou lucros cessantes decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, de decisões fiscais tomadas com base nas sugestões do sistema, de indisponibilidade do Sistema Nacional NFS-e ou de serviços de terceiros, ou de uso indevido das credenciais da conta. Quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 3 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pela lei.

11. Encerramento da conta e seus dados

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Antes, recomendamos baixar os XMLs e relatórios. Após o encerramento, os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e depois excluídos ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade. Os certificados digitais podem ser excluídos por você a qualquer momento.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os textos do Serviço são nossos ou licenciados a nós. A assinatura dá a você uma licença de uso, pessoal e intransferível, enquanto ela estiver ativa. Os dados que você cadastra continuam sendo seus.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema ou por e-mail com antecedência razoável. Continuar usando o Serviço após a vigência significa concordância com a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@contadordesucesso.com.br ou pelo WhatsApp de suporte.

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